A Comissão Europeia (CE) e os Estados Unidos da América (EUA) reanunciaram um acordo sobre o novo quadro transatlântico em matéria de privacidade dos dados que, segundo a nota de imprensa da CE, de 25 de Março de 2023, 'promoverá os fluxos transatlânticos de dados e dará resposta às preocupações suscitadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na decisão Schrems_II
de julho de 2020'.
No processo Schrems_I (outubro de 2015), o TJUE decidiu invalidar a Decisão 'Porto Seguro', que até então regulava as transferências de dados pessoais da UE para organizações norte-americanas, por considerar que não oferecia um nível de protecção suficiente.